Abrir empresa nos EUA: o guia da LLC na Flórida para brasileiros

O que é uma LLC e o que significa responsabilidade limitada

LLC é a sigla de Limited Liability Company, que em português quer dizer empresa de responsabilidade limitada. É o tipo de empresa mais usado nos Estados Unidos por negócios pequenos e médios e por quem investe em imóveis, e cumpre um papel parecido com o da Ltda. no Brasil, com regras próprias.

A parte que importa é a responsabilidade limitada, e dá para entender sem juridiquês. A LLC é uma pessoa jurídica separada de você. Se a empresa assina um contrato, quem assina é a empresa. Se a empresa deve dinheiro ou alguém a processa (um inquilino que cai na escada do seu imóvel de aluguel, por exemplo), a cobrança recai sobre o que a empresa tem, não sobre a sua casa, a sua poupança e os seus demais bens. Esse muro é a razão de existir da LLC.

O muro tem condições. Ele não protege você dos seus próprios atos, e só aguenta se a empresa for administrada como empresa de verdade: conta bancária própria, registros próprios, contratos no nome dela. Uma LLC movimentada pela conta pessoal do dono convida um juiz a ignorá-la justamente na hora em que ela mais faz falta. E, no caso de um imóvel de aluguel, o seguro vem primeiro, sempre: a LLC é a segunda linha de defesa, não um substituto da apólice.

Os donos de uma LLC se chamam members (sócios). Ela pode ter um sócio só (você) ou vários (parceiros de negócio, família). Ela não emite ações como uma corporation, e a estrutura interna é flexível: quase tudo se define num contrato entre os sócios chamado operating agreement (o acordo de sócios). E um ponto que surpreende muita gente: você não precisa ser cidadão nem residente dos Estados Unidos para ser dono de uma LLC. Um brasileiro pode ser dono de 100%.

Por que brasileiros abrem uma LLC nos Estados Unidos

Três motivos concentram quase todos os casos que atendemos:

• Vender para o mercado americano. Quem vende em marketplaces e plataformas de e-commerce americanas, presta serviço para clientes nos Estados Unidos ou quer faturar em dólar precisa de uma presença formal aqui: uma entidade que assina contratos, emite fatura, abre conta bancária e contrata, sem que você precise se mudar. A LLC se abre em dias e se administra do Brasil.
• Comprar imóveis. Um apartamento em Miami ou uma casa de temporada em Orlando recebe inquilinos e hóspedes o tempo todo. Se algo acontece e o dono é você em pessoa, a ação pode alcançar o que você tem. Se a dona é a LLC, a ação termina na empresa.
• Separar o negócio do patrimônio da família. A LLC organiza a operação americana num compartimento próprio, com contabilidade própria, em vez de misturar tudo na pessoa física.

Até aqui, a parte que os sites de abertura contam. Agora a parte que eles não contam, e que decide se a estrutura serve para você:

• A LLC não barra o imposto de sucessão americano (o estate tax). Um dono estrangeiro não residente tem isenção de apenas US$ 60.000 sobre os bens situados nos Estados Unidos antes de o imposto federal de sucessão começar, contra cerca de US$ 15 milhões de um cidadão, e não existe tratado entre Brasil e Estados Unidos para suavizar isso. O assunto tem a própria seção mais abaixo, porque é o risco mais caro da página.
• A LLC não evita a retenção na venda do imóvel. Quando um estrangeiro vende um imóvel nos Estados Unidos, o comprador em regra deve reter 15% do preço bruto de venda e repassar ao IRS (a regra se chama FIRPTA). Uma LLC de sócio único não muda isso. O guia completo em inglês está na nossa página de retenção FIRPTA.
• A propriedade estrangeira traz um dever de informe anual. É a armadilha do Formulário 5472, logo abaixo, porque é onde mais dinheiro se perde por desconhecimento.

E um aviso que economiza dinheiro de verdade para quem vai comprar imóvel: compre já dentro da LLC, desde o fechamento. Transferir depois um imóvel comprado no seu nome custa caro na Flórida: o estado cobra imposto de selo sobre a escritura a US$ 0,70 por US$ 100, e o saldo da hipoteca conta como base de cálculo mesmo quando a LLC é 100% sua, então transferir um imóvel com hipoteca de US$ 300.000 custa US$ 2.100 só de selo. Sem contar o salto no imposto predial (o primo americano do IPTU: a transferência zera o teto de 10% de aumento anual da avaliação fiscal) e a cláusula que permite ao banco declarar o vencimento antecipado da dívida inteira quando o imóvel muda de dono. Tudo isso, com números e soluções, está no guia completo em inglês sobre LLC para imóveis de aluguel na Flórida.

Nada disso significa que a LLC seja má ideia. Significa que a LLC é uma peça, não o plano inteiro, e que a estrutura certa se decide antes de comprar ou faturar, não depois.

Flórida, Delaware ou Wyoming? Os números reais

A internet está cheia de páginas recomendando Delaware ou Wyoming. Antes de seguir o conselho, veja quem escreveu: quase sempre empresas que vendem aberturas e assinaturas de agente registrado, e que cobram uma taxa em cada estado onde você registra papéis, todo ano. A regra honesta é simples: abra a LLC no estado onde a empresa vai operar ou onde o imóvel fica. Para a maioria dos nossos clientes, isso é a Flórida.

Os números falam sozinhos. Abrir uma LLC na Flórida custa US$ 125 em taxas estaduais, e o único custo estadual recorrente é o relatório anual de US$ 138,75, com vencimento em 1º de maio (US$ 538,75 se entregue com atraso). A versão Delaware: US$ 110 para abrir, um imposto de franquia fixo (a chamada franchise tax) de US$ 300 por ano mesmo que a empresa não fature nada, um agente registrado em Delaware que custa uns US$ 50 a US$ 300 por ano, e aqui vem a parte que os vendedores falam baixinho: se a empresa faz negócios na Flórida, a lei da Flórida a obriga a se registrar aqui de qualquer jeito (mais US$ 125) e a entregar o mesmo relatório anual de US$ 138,75, exatamente como se fosse uma LLC da Flórida desde o começo. O custo recorrente sobe para uns US$ 500 a US$ 740 por ano, cerca de 3 a 5 vezes mais, pelo mesmo resultado.

Pular o registro na Flórida não é uma opção real: uma LLC de outro estado que opera aqui sem registro não pode entrar com ação nos tribunais da Flórida enquanto não se registrar, e o estado pode cobrar o que deixou de receber mais uma multa de US$ 500 a US$ 1.000 por ano de operação sem registro. E a privacidade que Delaware promete (os papéis de abertura não citam os donos) evapora no dia do registro, porque o relatório anual da Flórida exige o nome de pelo menos uma pessoa com poder de administrar a empresa.

Wyoming é a versão barata do mesmo argumento: US$ 100 para abrir, US$ 60 de relatório anual e muita propaganda sobre privacidade e proteção. A aritmética é idêntica: se a empresa opera na Flórida, ela se registra na Flórida, entrega o relatório da Flórida e mantém dois estados em vez de um.

Delaware é a resposta certa em casos que dá para nomear: quando você vai captar capital de risco institucional (os investidores vão exigir uma corporation de Delaware), quando monta uma estrutura negociada de vários estados, quando o negócio não tem presença real na Flórida, ou quando a outra parte de um contrato exige. Se você não se reconheceu nessa lista, Delaware é um custo, não uma vantagem. A análise completa, com a tabela de custos, está no guia completo em inglês Delaware LLC vs Florida LLC.

A armadilha do Formulário 5472: a multa de US$ 25.000

Esta é a seção mais importante da página para um dono brasileiro, porque é a que quase ninguém explica em português.

Desde as regras de 2017, uma LLC americana de sócio único cujo dono é estrangeiro é tratada como corporation para um único propósito: informar. Em cada ano em que a empresa tem transações reportáveis com o dono, ela deve apresentar ao IRS o Formulário 5472, um informe. Não é uma declaração de imposto de renda, e apresentá-lo não gera imposto. O perigo corre no sentido contrário: a multa por não apresentar começa em US$ 25.000 por formulário por ano, e se o IRS envia uma notificação e a falta continua por mais de 90 dias, somam-se outros US$ 25.000 a cada período de 30 dias, sem teto.

A definição de transação reportável captura a vida comum da empresa: o dinheiro que você aportou, o dinheiro que retirou, empréstimos em qualquer direção, o que foi pago para abrir ou encerrar a empresa, e a que todo mundo deixa passar: as contas da LLC que você pagou do próprio bolso. Se você transferiu dinheiro para cobrir o imposto predial, o seguro, a taxa do condomínio ou a taxa anual do estado, cada pagamento foi uma transação entre você e a sua empresa. Por isso uma LLC parada, sem receita, quase sempre deve o formulário mesmo assim: alguém pagou para mantê-la viva.

A mecânica tem as próprias armadilhas. O formulário vai anexado a uma capa de declaração de corporation (um Formulário 1120 pro forma), vence em 15 de abril (com prorrogação até 15 de outubro pelo Formulário 7004), não pode ser transmitido eletronicamente (vai por fax ou correio para um endereço específico do IRS em Ogden, Utah), e a empresa precisa do próprio EIN mesmo que nunca deva imposto. Além disso, enquanto o formulário não é apresentado, o ano fiscal nunca se fecha para o IRS: uma LLC aberta em 2019 que nunca apresentou acumula hoje uns sete anos pendentes, por volta de US$ 175.000 em multas base, e todos esses anos continuam abertos.

Se você acabou de reconhecer a sua própria LLC neste parágrafo, respire: o problema é comum e tem conserto. O caminho habitual é apresentar todos os anos pendentes com uma explicação de causa razoável (você agiu com o cuidado normal e ninguém nunca disse que esse dever existia), numa sequência ordenada e antes de o IRS bater à porta. O guia completo em inglês, incluindo as notificações de multa e como responder a elas, está na nossa página do Formulário 5472.

EIN, ITIN e a conta bancária

Três siglas aparecem assim que a LLC existe, e vale ter as três claras:

• EIN (Employer Identification Number): o número de identificação fiscal federal da empresa, o primo americano do CNPJ. Toda LLC com dono estrangeiro precisa dele, mesmo que nunca deva imposto, porque o informe anual ao IRS o exige. Um dono sem Número de Seguro Social não pode usar o pedido online do IRS: o EIN sai por fax, correio ou telefone, e isso leva tempo, então peça cedo, não na semana do fechamento.
• ITIN (Individual Taxpayer Identification Number): o seu número fiscal pessoal, o primo do CPF, para quem não pode obter um Número de Seguro Social. Você não precisa dele para abrir a LLC, mas ele aparece quando você tem que declarar renda nos Estados Unidos ou quando vende um imóvel e precisa recuperar a retenção.
• A conta bancária. Aqui é preciso ser honesto: cada banco define os próprios requisitos e os muda com frequência. Como regra geral, os bancos pedem os documentos de abertura da empresa, o EIN e o seu passaporte; muitos pedem também um ITIN, comparecimento presencial ou uma relação anterior com o banco. Ninguém sério pode prometer uma conta de antemão. O que ajuda de verdade é chegar com a empresa bem constituída, o EIN emitido e os papéis em ordem.

Impostos básicos: como uma LLC de sócio único é tributada

Para o imposto de renda, uma LLC de sócio único é o que o IRS chama de entidade desconsiderada (disregarded entity): o IRS ignora a empresa e olha direto para o dono. A LLC em si não paga imposto de renda federal; o lucro é tributado direto na sua pessoa física. Se o imóvel gera renda de aluguel, essa renda é declarada nos Estados Unidos pelo dono, em geral na declaração de não residente (o Formulário 1040-NR). E a Flórida soma um ponto a favor: não cobra imposto de renda estadual da pessoa física.

Duas ressalvas mantêm isso honesto. Primeira: imposto zero não significa declaração zero. Uma LLC pode não dever um dólar de imposto e mesmo assim dever o Formulário 5472 todo ano, a declaração da renda de aluguel e a retenção FIRPTA quando vender. As multas desse mundo punem o papel que faltou, não o imposto que não era devido. Segunda: o Brasil tem o próprio olhar sobre a LLC e sobre a renda que ela gera. Como declarar a empresa e os lucros no Brasil, e como as regras brasileiras tratam esse tipo de estrutura, é conversa para um contador no Brasil, revisada antes de o primeiro dólar circular, não depois.

A nossa divisão de trabalho é clara, e falamos dela sem rodeios: nós fazemos a parte jurídica (a estrutura, os documentos da empresa, o plano sucessório, a resposta a multas), e a preparação de declarações corre com um contador com atuação internacional, trabalhando em equipe conosco. O panorama completo está no nosso centro de planejamento tributário internacional (em inglês).

O risco que ninguém menciona: o imposto de sucessão americano

Aqui está o fato que surpreende quase todo dono estrangeiro de bens americanos. Um cidadão ou residente dos Estados Unidos pode deixar cerca de US$ 15 milhões ao morrer antes de qualquer imposto federal de sucessão. Um estrangeiro não residente tem isenção de apenas US$ 60.000 sobre os bens situados nos Estados Unidos. Não é erro de digitação. O mesmo patrimônio de US$ 2 milhões que passa longe do imposto para um americano fica quase inteiro exposto para um dono brasileiro.

E a conta é pesada. Acima da isenção, as alíquotas sobem por faixas até 40%. Num patrimônio americano de US$ 2 milhões, o imposto chega a cerca de US$ 733.000 (uns 37% efetivos, não 40% de tudo, mas ainda assim uma fortuna). Alguns países têm tratado de sucessão com os Estados Unidos que eleva essa isenção ou reparte o imposto, como Reino Unido, Alemanha, França, Canadá e Japão. O Brasil não está nessa lista: não existe tratado de imposto de sucessão entre Brasil e Estados Unidos, então o dono brasileiro fica com a regra padrão dos US$ 60.000, sem amortecedor nenhum.

E a LLC? Não ajuda. Uma LLC de sócio único é desconsiderada: na morte do dono, o IRS olha através dela, direto para o imóvel na Flórida ou para o que mais estiver lá dentro. Quem vende abertura de empresa nunca menciona isso, porque o serviço termina no registro. E é exatamente aqui que planejar antes de acumular patrimônio na LLC muda o resultado: existem estruturas que tiram o bem do alcance do imposto (como uma holding estrangeira, com custos próprios que precisam ser pesados), seguro de vida dimensionado para pagar a conta (a apólice sobre a própria vida não conta como bem americano) e a ordem certa de comprar e doar. Cada caminho tem preço e efeito colateral, e a escolha se faz caso a caso, de preferência antes da compra. Os números completos e as estruturas estão no guia completo em inglês sobre o imposto de sucessão americano para não residentes.

Sem planejamento, a família ainda enfrenta a burocracia: o espólio precisa entregar uma declaração própria (o Formulário 706-NA) em nove meses, e bancos e corretoras americanos costumam segurar os bens até o IRS emitir a liberação. Planejar antes é o que evita que a herança fique meses travada esperando a conta chegar.

Quando um advogado vale a pena (e quando um serviço de abertura basta)

Sejamos francos, porque essa franqueza é o motivo de esta página existir. Os serviços de abertura de empresa fazem bem uma coisa: registrar papéis. Eles preenchem o formulário do estado, indicam um agente registrado e devolvem um PDF em poucos dias, por um preço baixo. Se tudo o que você precisa é do registro em si, eles cumprem o que prometem.

O que eles não fazem é estruturar. Nenhum formulário de abertura pergunta quem herda a empresa se você faltar, se o imposto de sucessão dos US$ 60.000 alcança o que vai ficar dentro dela, o que o acordo de sócios precisa dizer quando há mais de um dono, nem quem vai preparar o Formulário 5472 no ano que vem. Essas perguntas são o trabalho de um advogado, e são exatamente os pontos em que os erros custam US$ 25.000 (a multa do informe) ou centenas de milhares de dólares (o imposto de sucessão sem plano).

O nosso papel, sem rodeios: revisamos a sua situação inteira (negócio, imóvel, família, os dois países), desenhamos a estrutura, preparamos os documentos da empresa e o plano sucessório, e coordenamos a parte de declarações com um contador com atuação internacional. Atendemos por Zoom, de qualquer lugar do Brasil ou dos Estados Unidos, e a consulta é realizada em inglês. A primeira conversa de 30 minutos é gratuita e sem compromisso: se um serviço de abertura resolver o seu caso, dizemos isso também.

Perguntas frequentes

Fontes

• Formulário 5472: IRC §6038A e Treas. Reg. §301.7701-2(c)(2)(vi) (a LLC de sócio único com dono estrangeiro é tratada como corporation só para esse informe; multa base de US$ 25.000 por formulário por ano, mais US$ 25.000 a cada período de 30 dias após 90 dias de notificação, sem teto). law.cornell.edu; Instruções do Formulário 5472 (Rev. 12-2024): entrega com um Formulário 1120 pro forma, sem transmissão eletrônica, por fax ou correio a Ogden, Utah; prorrogação pelo Formulário 7004. irs.gov
• Ano fiscal aberto até a entrega do informe: IRC §6501(c)(8). law.cornell.edu
• Taxas da Flórida: Divisão de Corporações da Flórida (US$ 125 para abrir uma LLC; relatório anual de US$ 138,75, US$ 538,75 depois de 1º de maio). dos.fl.gov
• Registro de LLC de outro estado que opera na Flórida: Fla. Stat. §§605.0902 e 605.0904 (sem registro, não pode entrar com ação nos tribunais da Flórida; multa civil de US$ 500 a US$ 1.000 por ano); Fla. Stat. §605.0212(1) (o relatório anual exige o nome de pelo menos uma pessoa com poder de administração). flsenate.gov
• Imposto de selo documental: Fla. Stat. §201.02 (US$ 0,70 por US$ 100; a hipoteca conta como base de cálculo). Teto de avaliação de imóveis que não são residência principal: Fla. Stat. §§193.1554 e 193.1555. flsenate.gov
• Imposto de sucessão para estrangeiros não residentes: IRC §§2101 a 2106 (isenção equivalente a US$ 60.000 sobre bens situados nos Estados Unidos; alíquotas por faixas até 40%; Formulário 706-NA em nove meses). Os Estados Unidos mantêm tratados de imposto de sucessão com poucos países (Reino Unido, Alemanha, França, Canadá e Japão, entre eles); o Brasil não tem tratado de imposto de sucessão com os Estados Unidos. Retenção FIRPTA: IRC §§897 e 1445 (15% do preço bruto em regra). law.cornell.edu
• Taxas de Delaware: Divisão de Corporações de Delaware (US$ 110 pelo certificado de formação; imposto de franquia anual fixo de US$ 300 para LLC). corp.delaware.gov
• (Valores conferidos nas fontes primárias em agosto de 2026.)

Atualizado em 9 de agosto de 2026. Revisado por Kevin D. Klagge, Esq., Fla. Bar No. 99502. A consulta é realizada em inglês. Esta página é informação geral sobre o direito dos Estados Unidos e da Flórida, não é orientação jurídica nem tributária para o seu caso, e a leitura não cria relação advogado-cliente. Valores e taxas mudam; confirme antes de agir. A preparação de declarações é coordenada com um contador com atuação internacional, e os impostos brasileiros são revisados com um assessor no Brasil. Resultados anteriores não asseguram um resultado semelhante. Por favor, não envie informações confidenciais antes de fecharmos a contratação.